Apresentação do curso
Encerrado o período de 2 anos de convivência com o regime anterior, o novo marco legal tornar-se-ia, o único Diploma sobre a matéria revogando os demais existentes.
Confirmando as incertezas e inseguranças, na véspera do término desse período de 2 anos, a Presidência da República, atendendo a pedido dos Municípios editou, em 31.03.2023, a Medida Provisória n. 1.167/2023, prorrogando o prazo inicial de convivência compartilhada do novo Diploma Legal, com as leis anteriores disciplinadoras da matéria, até 30 de dezembro de 2023.
A partir dessa data, ainda prevalecendo essas inseguranças, também por força da escassez jurisprudencial sobre inúmeros temas, as licitações e contratações pelo Poder Público passaram a seguir, exclusivamente, as regras fixadas pelo novo marco legal, justificando uma necessária atualização sobre a matéria, sob pena de inviabilizar a máquina administrativa e, como consequência, aqueles que pretendem com ela contratar.
Apresentar e debater a Lei n. 14.133/21, abordando seus principais conceitos, bem como suas recentes contribuições e controvérsias do novo marco das contratações públicas no Brasil. Propõe-se, de modo específico, atualizar os participantes para a atuação no campo das licitações e contratos administrativos, habilitando-os para analisar a recente alteração legislativa.
Público-Alvo
Aqueles que desejam se atualizar na nova lei de licitações.